Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 3, de 09 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2017, seção 1, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilita a pessoa jurídica no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas exportadoras (RECAP).

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF EM CAMPINAS, no uso da competência estabelecida no Artigo 10 da Instrução Normativa SRF N° 605, de 04 de janeiro de 2006 e tendo em vista o disposto na Lei no 11.196/2005, no Decreto no 5.649/2005 e na Instrução Normativa SRF Nº 605/2006, e considerando o que do processo 10830.720099/2017-05 consta, declara:
Art. 1° - HABILITADA no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) a pessoa jurídica AMYRIS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 09.379.224/0001-20.
Art. 2° - O presente Ato Declaratório Executivo será cancelado na ocorrência das hipóteses previstas no disposto no inciso II do Artigo 12 da Instrução Normativa SRF Nº 605/2006.
Art. 3° - Este ato declaratório executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO MAZARIN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.