Ato Declaratório Executivo
SRRF06
nº 1, de 12 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2017, seção 1, página 15)
Autoriza as empresas que menciona a operarem o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva (Recof Automotivo).
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, arts. 116 e 116 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e os arts. 13 a 15, da Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19 de setembro de 2012, e, considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 10090.000426/1216-01, declarar:
Art. 1º - habilitadas, desde a incorporação, para a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva (Recof Automotivo), estabelecidos nos ADE Nº 4 de 25 de janeiro de 2007, Nº 5, de 29 de janeiro de 2007 e Nº 28, de 25 de agosto de 2011, das filiais da empresa incorporadora IVECO LATIN AMERICA LTDA, CNPJ: 01.844.555/0001-82, os seguintes estabelecimentos: I - CNPJ: 01.844.555/0020-45, localizado à Av. General David Sarnoff nº 2237 - B. Cidade Industrial - Contagem – MG; II - CNPJ: 01.844.555/0023-98, localizada à Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira no- 11.825, Bairro Cidade Industrial, em Curitiba, Paraná; III - CNPJ: 01.844.555/0028-00, localizada à Rua José Coelho Prates Júnior no- 1020, Bairro Dois Córregos, Distrito Industrial Unileste, em Piracicaba, São Paulo; e IV - : CNPJ: 01.844.555/0026-30, localizada à Avenida Jerome Case, 1801, Bairro Eden, em Sorocaba, São Paulo; e
Art. 2º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a autorização para operar no Recof Automotivo é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.