Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/01/2017, seção 1, página 9)  

Retificação

Na Instrução Normativa nº 1678, de 22 de dezembro de 2016, publicada no DOU de, seção 1, página.

Onde se lê:

“Art. 12. …................................................

....................................................................

I - retida, até a entrega das mercadorias desembaraçadas pelo importador à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ou até o efetivo recolhimento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976; ou

…..............................................................

Leia-se: “Art. 12. …................................................

....................................................................

II - retida, até a entrega das mercadorias desembaraçadas pelo importador à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ou até o efetivo recolhimento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976; ou

…..............................................................

.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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