Solução de Consulta Cosit nº 99013, de 17 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2017, seção 1, página 95)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Na Solução de Consulta Cosit nº 99.0013, de 17 de outubro de 2016, publicada no DOU nº 206, de 26 de outubro de 2016, Seção
I, pág 20.
Onde se lê:
“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.0013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016”
Leia-se:
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 swap_horiz
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.