Ato Declaratório Executivo
Coaef
nº 21, de 20 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2016, seção 1, página 82)
Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:
Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital denominado “Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais”, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, campo Formulários, Grupo: Outros Assuntos > Documentos Digitais > Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.