Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa RFB nº 1676, de 02 de dezembro de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2016, seção 1, página 76)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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