Ato Declaratório Executivo DRF/PAL nº 17, de 05 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2016, seção 1, página 111)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancelamento da Certidão Conjunta com Efeitos de Negativa (CPD-EN) da empresa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 303 e 314 do regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, resolve:
Art. 1º. Cancelar a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº A0B5.3E11.68B6.C79B, emitida indevidamente em nome do Município de Crixás do Tocantins, CNPJ 01.612.821/0001-41, em 01/12/2016.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MÁRCIO BITTES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.