Ato Declaratório Executivo
DRF/BSB
nº 88, de 08 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2016, seção 1, página 111)
Declara baixada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, fundamentado no inciso I, do parágrafo 1º, do art. 80, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 29 e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e o que consta no Processo Administrativo nº 14041.720107/2016-71, declara:
Art. 1º BAIXADA, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda de nº 05.621.208/0001-41, em nome de ADVENTURE – TECNOLOGIA E SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, por inexistência de fato, em razão do disposto no item 1, alínea “b”, inciso II, do art. 29, e no § 2° do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.