Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 34, de 21 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2016, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Baixa, de oficio, a inscrição da pessoa jurídica que menciona, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS – RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e com fundamento nos artigos 29, inciso IV, e 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 05 de maio de 2016, declara:
Art. 1º Baixada, de ofício, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, a inscrição de nº 04.605.933/0001-63, em nome de JOAMAR ADMINISTRADORA DE JOGOS LTDA. – ME, da jurisdição desta Unidade, por ter sido constatado o cancelamento de seu registro perante a Junta Comercial do Rio Grande do Sul, conforme apurado no processo administrativo nº 16637.720049/2015-21.
Art 2º Este Ato Declaratório somente terá validade após sua publicação no Diário Oficial da União.
VLADIMIR TEIXEIRA DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.