Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 60, de 25 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2016, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a nulidade de ato cadastral no CNPJ.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial do dia 17 de maio de 2012, e pelo disposto no § 1º do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634 de 06 de maio de 2016: DECLARA:
Art. 1º - São nulos os atos praticados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ pelos quais foram concedidas as inscrições abaixo relacionadas, nos termos do inciso II do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, por ser constatado vício nos atos cadastrais, conforme apurado nos processos administrativos correspondentes:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

PROCESSO ADMINISTRATIVO

NOME EMPRESARIAL

INSCRIÇÃO NO CNPJ

15289.720088/2016-43

Anderson Bezerra de Oliveira 30762159812

18.624.244/0001-00

15289.720090/2016-12

Barbara Estevao 14019890803

11.711.357/0001-02

15289.720092/2016-10

Carlos Roberto Tomaz de Souza 06637568805

12.042.978/0001-03

15289.720093/2016-56

Cassia Regina Chaves 27280716830

18.989.754/0001-81

15289.720098/2016-89

Joabe da Silva Lira - ME

11.632.022/0001-90

15289.720097/2016-34

J. Nascimento - Moveis - ME

10.664.438/0001-28

15289.720095/2016-45

Gabriel Janio Velozo 03335829697

12.129.392/0001-72

15289.720100/2016-10

Jorge Wendel Felipe de Farias 28652199841

12.145.440/0001-16

15289.720102/2016-17

Jose Besana 08974055872

20.769.470/0001-21

15289.720104/2016-06

Juliana Fischer 22491526832

17.272.129/0001-51

15289.720152/2016-96

Acedemiro Silva Rodrigues 05916453272

12.714.071/0001-35



Art. 2º - Este ADE produzirá efeitos para cada inscrição no CNPJ anulada, a partir do termo inicial da vigência do respectivo ato cadastral.
CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.