Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 58, de 25 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2016, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Baixa de ofício da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inexistente de fato.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial do dia 17 de maio de 2012, e pelo disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, DECLARA:
Art. 1º - Ficam baixadas as inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas a seguir identificadas, consideradas inexistentes de fato nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 29, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, uma vez que não foram localizadas nos endereços constantes do CNPJ e os seus representantes legais depois de intimados não indicaram o novo domicílio tributário, conforme apurado nos respectivos processos administrativos:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

NOME EMPRESARIAL

CNPJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Luciano Damasceno Gallo 44062821818

20.787.821/0001-27

15289.720036/2016-77

Robson Julio da Costa 45362006819

19.092.260/0001-62

15289.720045/2016-68

Renan Han Leitte 00977758605

21.078.929/0001-03

15289.720043/2016-79

Marta Cristina Aquino Falcao 25974048890

13.992.768/0001-30

15289.720041/2016-80

Shirley Arruda Riceris 70197579280

21.896.266/0001-34

15289.720046/2016-11



Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.