Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 46, de 20 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2016, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 302, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos artigos 35, inciso II, e 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e na Ordem de Serviço SRRF08 nº 01, de 12/01/2016, e, ainda, considerando o que consta do processo 13931.720346/2014-72, declara:
1º - NULA a inscrição nº 15.799.431/0001-37, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, da pessoa jurídica denominada LUCILENE LUIZA PASSOS FERREIRA 14587267899, em virtude da constatação de ocorrência de vício no ato cadastral no CNPJ.
2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de junho de 2012.
ANDRÉ DALLE VÊDOVE BARBOSA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.