Ato Declaratório Executivo
DRF/JUN
nº 57, de 25 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2016, seção 1, página 38)
Cancela Registro Especial de Produtor de Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302, IX, e 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o estabelecido nos arts. 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e o que consta no processo administrativo nº 13839.003247/2010-57, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial de Bebidas n° 08124/078, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº 30, de 25 de maio de 2015, à empresa ANDERSON SIRIEL ALPI – AGUARDENTE, CNPJ 12.294.676/0001-14, estabelecida na Estrada Municipal para o Bairro da Pompéia, s/n – Bairro Pompéia – Socorro/SP – CEP 13960-000, em razão do pedido protocolizado em 05/04/2016 constante do dossiê nº 10100.001129/0416-80.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.