Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 54, de 21 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2016, seção 1, página 37)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara o abandono de mercadorias apreendidas em conformidade com a Portaria MF nº 159 de 03/02/2010.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. De 17 de maio de 2012, declara:
ABANDONADAS as mercadorias constantes dos processos abaixo relacionados, de acordo com o art. 2º e os itens I e II do art. 1º, todos da Portaria MF nº 159 de 3 de fevereiro de 2010.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Nº do Processo

Edital de Intimação

18203.720211/2016-17

0710200/7115/2016

18203.720212/2016-61

0710200/7116/2016

18203.720213/2016-14

0710200/7117/2016

18203.720215/2016-03

0710200/7119/2016

18203.720216/2016-40

0710200/7120/2016

18203.720217/2016-94

0710200/7122/2016

18203.720218/2016-39

0710200/7123/2016

18203.720219/2016-83

0710200/7124/2016

18203.720256/2016-91

0710200/7146/2016



FERNANDO JOSÉ DA ROCHA VELHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.