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Solução de Consulta Cosit nº 146, de 29 de setembro de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2016, seção 1, página 33)  

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
EMENTA: Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Regime de Tributação.
A entidade fechada de previdência complementar que pagar ou creditar, a partir de 11 de março de 2015, rendimentos submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, os tributará exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
O beneficiário do rendimento deverá indicar em sua Declaração de Ajuste Anual, com o uso da Ficha Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular/Dependente, a forma de tributação por ele adotada, por opção, nos termos da legislação de regência (Ajuste Anual ou Tributação Exclusiva na Fonte).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de l988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 36 a 51.

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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