Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 221, de 28 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2016, seção 1, página 647)
Declara inapta perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 224, inciso III e 302, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, com fundamento no artigo 40, inciso II, combinado com inciso II e §2º do art. 42 da Instrução Normativa 1.634 de 06/05/2016, declara:
I – INAPTA, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com efeitos a partir da publicação deste ADE, a inscrição nº 04.475.928/0001-83, da empresa DK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFRECÇÕES LTDA, considerando o teor do processo nº 11516.722905/2015-35 por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ informado à RFB.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.