Ato Declaratório Executivo DRF/CVL nº 31, de 28 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2016, seção 1, página 646)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara CANCELADA Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e à de Terceiros.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL – PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, resolve:
Art. 1º: Declarar CANCELADA desde a emissão a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros de número 002402016-88888233, emitida indevidamente em 31 de agosto de 2016, em favor de ADALBERTO CARLOS MORAIS, CEI 51.200.04233/68, para matrícula de obra de construção civil duplicada.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 31 de agosto de 2016.
FILISBERTO LUÍS MIOTO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.