Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 159, de 22 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2016, seção 1, página 646)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anular inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com fundamento no artigo 305, VIII da Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, bem como no artigo 35, parágrafo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1634 de 06 de maio de 2016, resolve:
Anular a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte descrito abaixo. A anulação da inscrição é motivada pelo vício na inscrição, conforme previsto no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1634 de 06 de maio de 2016.
PROCESSO: 10010.007197/0916-85
CONTRIBUINTE: JANETE PEREIRA DA SILVA 29408458168
CNPJ: 17.642.574/0001-66
Data de cancelamento: efeitos a partir da data de abertura da inscrição
REGINA COELI ALVES DE MELLO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.