Ato Declaratório Executivo IRF/NAT nº 5, de 20 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2016, seção 1, página 645)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Incluir Ajudante de Despachante Aduaneiro no respectivo Registro.

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no §3º, art. 810, do Decreto nº 6.759, de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010, c/c o parágrafo único do art. 1º e parágrafo único do art. 12, ambos da Instrução Normativa nº 1.209, de 2011, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro a seguinte inscrição:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Nº Registro

Nome

CPF

Nº Processo

4.A.0664

IVING CAIONARA DE MELO DUARTE

081.012.284-70

10010.023760/0816-08


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE LUIZ DA COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.