Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 97, de 28 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2016, seção 1, página 645)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016 (publicada no DOU de 09.05.2016).

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6°, inciso V, da Portaria DRF Recife n° 279, de 18/12/2014, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2014, e considerando o estabelecido no art. 40, Inciso I e II da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016 e, tendo em vista o que consta no processo administrativo fiscal n° 10480728.261/2016-61, resolve:
Art. 1°. Declarar INAPTA, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ n° 09.521.830/0001-39 da empresa PRIPLES LTDA, por não ter apresentado Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica para os anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, nem ter sido localizada no endereço informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme Termo de Diligência e Constatação Fiscal anexo ao processo.
Art. 2°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes do art. 45 da supracitada Instrução Normativa.
CRISTIANE SANGREMAN LIMA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.