Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 30, de 27 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2016, seção 1, página 645)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara regularizada a situação cadastral da inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, inciso III, e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº203, de 14 de maio de 2012, com fundamento disposto no artigo 34 da Instrução Normativa RFB nº1.634, de 13 de fevereiro de 2015, considerando, ainda, o apurado no processo nº 10280.722505/2016-59, resolve:
Art.1°- Declarar REGULARIZADA a situação cadastral da inscrição nº 05.205.463/0001-03, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), da pessoa jurídica NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA, a qual havia sido declarada inapta através do ADE nº 24 de 31 de agosto de 2016.
Art.2°- Revoga-se o ADE nº 24, de 31 de agosto de 2016, publicado em 13 de setembro de 2016. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ARMANDO FARHAT
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.