Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 471, de 27 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2016, seção 1, página 643)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona."

O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721451/2016-56 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o veículo marca Toyota, modelo RAV 4, ano 2013, cor cinza, chassi 2T3DFREV2DW029056, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 13/1695558-5, de 29/08/2013, pela Alfândega do Porto de Santos, de propriedade do Sr. Andrew James Duff, CPF 704.444.311-79, para a Sra. Dominick Rodrigues Alves de Souza Miranda, CPF 111.242.877- 10.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.