Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 12, de 18 de janeiro de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/02/2012, seção 1, página 27)  

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ESTOQUE.
Constitui receita bruta da atividade o valor pelo qual a empresa entrega bens integrantes de seu estoque de produtos a título de distribuição de lucros.
Dispositivos Legais: RIR/1999, arts. 224, 518 e 519; IN SRF nº 83, de 2001, art. 5º, §2º, IV; IN SRF nº 84, de 2001, arts. 3º, I.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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