Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Cocad nº 3, de 29 de julho de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/09/2016, seção 1, página 42)  

Retificação

ANEXO II(*)

Nota: (*) Republicado em parte por ter saído no DOU de 19/8/2016, Seção 1, página 37, com incorreção no original.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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