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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 25 de agosto de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2016, seção 1, pág. 76)  

Aprova a versão “Dercat - Perguntas e Respostas 1.2” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 e na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016 declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão “Dercat - Perguntas e Respostas 1.2”, que complementa e acrescenta as Notas 2 e 3 na resposta à Pergunta de nº 8, e complementa a resposta à Pergunta de nº 41 da “Dercat - Perguntas e Respostas 1.1”.

Art. 2º A “Dercat - Perguntas e Respostas 1.2” estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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