Despacho RFB nº sn, de 23 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2016, seção 1, página 16)  

"Aprova o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 23 de agosto de 2016."

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.