Ato Declaratório Interpretativo
RFB
nº 6, de 09 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 10/08/2016, seção 1, página 52)
Aprova a versão “Dercat - Perguntas e Respostas 1.1” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão “Dercat - Perguntas e Respostas 1.1”, que acrescenta ao “Dercat - Perguntas e Respostas 1.0” a Nota 2 à Pergunta nº 19, a Nota 1 à Pergunta nº 29, a Nota 1 à Pergunta nº 48, e as perguntas nº 49 e nº 50.
Art. 2º O “Dercat - Perguntas e Respostas 1.1” estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.