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Ato Declaratório IRF/POA nº 9, de 13 de julho de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2016, seção 1, página 12)  

Cancelamento de Ofício de Inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 810 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º CANCELAR DE OFÍCIO a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros de MARCELO DE LIMA CHIELA, CPF 823.207.050-15, 10D.01.535, constante do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 06 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União, de 08 de março de 2007, conforme processo nº 11011.000023/2007-96, em observância ao disposto no § 10 do art. 810 do Decreto nº 6.759/2009, alterado pelo Decreto nº 7.213/2010 e no art. 17 da IN RFB nº 1.209/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO FIGUEIRA TONDING

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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