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Ato Declaratório DRF/VCA nº 27, de 18 de julho de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2016, seção 1, página 9)  

Declara nulo o ato de alteração no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, no uso da incumbência que lhe confere o inciso III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e de acordo com o disposto no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 1.634, de 06 de maio de 2016, e com o constante no processo administrativo no 10010.035315/0616-57, declara:

Art. 1º Nulo, por vício, com efeito retroativo ao dia 08 de novembro de 2013, o ato de alteração no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa Galvão Administração e Serviços de Obras LTDA, inscrita sob número 00.300.983/0001-81.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ SILVA REIS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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