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Ato Declaratório Executivo Coaef nº 12, de 08 de julho de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/07/2016, seção 1, página 30)  

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:

Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26/01/2016 e de acordo com a Portaria Coana nº 47, de 30/06/2016:

RECOF-SPED - Anexo II - Solicitação de Desabilitação.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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