Portaria SRRF05 nº 196, de 30 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2016, seção 1, página 66)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e define atribuições entre unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e no art. 3º da Portaria RFB nº 1045, de 29 de junho de 2016, publicada no DOU de 30 de junho de 2016, resolve:
Art. 1º Transferir, de 1º de julho de 2016 a 4 de julho de 2018, as competências previstas nos art. 225 e 240 do Regimento Interno da RFB da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu-Candeias (IRF/ARU) para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador (ALF/SDR)
Parágrafo único. Enquanto perdurar a transferência de competência estabelecida no caput, os recintos alfandegados vinculados à IRF/ARU ficarão sob a jurisdição da ALF/SDR, que poderá estabelecer os procedimentos operacionais necessários.
Art. 2º Transferir, de 4 de julho de 2016 a 4 de julho de 2018, as competências previstas no art. 231 do Regimento Interno da RFB e as atribuições dos titulares previstas no art. 310 do Regimento Interno da RFB das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) cujas atividades foram suspensas pela Portaria RFB nº 1045, de 29 de junho de 2016, para as unidades locais conforme Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEMIAN MOREIRA FAGUNDES
ANEXO ÚNICO

ARF Suspensa – Portaria RFB

nº 1045/2016

Municípios

Unidade Local – Portaria

SRRF05 nº 196/2016

Unidade Jurisdicionante -

Delegacia da Receita Federal

do Brasil

ARF - Nossa Senhora das Dores (SE)

Nossa Senhora das Dores

ARF - Itabaiana (SE)

DRF - Aracaju (SE)

ARF - Nossa Senhora das Dores (SE)

Nossa Senhora da Glória

ARF - Itabaiana (SE)

DRF - Aracaju (SE)

ARF - Nossa Senhora das Dores (SE)

Monte Alegre de Sergipe

ARF - Itabaiana (SE)

DRF - Aracaju (SE)

ARF - Nossa Senhora das Dores (SE)

Poço Redondo

ARF - Itabaiana (SE)

DRF - Aracaju (SE)

ARF - Nossa Senhora das Dores (SE)

São Miguel do Aleixo

ARF - Itabaiana (SE)

DRF - Aracaju (SE)

ARF - Nossa Senhora das Dores (SE)

Canindé de São Francisco

ARF - Itabaiana (SE)

DRF - Aracaju (SE)

ARF - Nossa Senhora das Dores (SE)

Cumbe

ARF - Itabaiana (SE)

DRF - Aracaju (SE)

ARF - Nossa Senhora das Dores (SE)

Feira Nova

ARF - Itabaiana (SE)

DRF - Aracaju (SE)

ARF - Nossa Senhora das Dores (SE)

Porto da Folha

ARF - Propriá (SE)

DRF - Aracaju (SE)

ARF - Nossa Senhora das Dores (SE)

Gracho Cardoso

ARF - Propriá (SE)

DRF - Aracaju (SE)

ARF - Santo Amaro (BA)

São Félix

ARF - Cruz das Almas (BA)

DRF - Feira de Santana (BA)

ARF - Santo Amaro (BA)

Maragogipe

ARF - Cruz das Almas (BA)

DRF - Feira de Santana (BA)

ARF - Santo Amaro (BA)

Cachoeira

ARF - Cruz das Almas (BA)

DRF - Feira de Santana (BA)

ARF - Santo Amaro (BA)

Terra Nova

DRF - Feira de Santana (BA)

DRF - Feira de Santana (BA)

ARF - Santo Amaro (BA)

Saubara

DRF - Feira de Santana (BA)

DRF - Feira de Santana (BA)

ARF - Santo Amaro (BA)

Santo Amaro

DRF - Feira de Santana (BA)

DRF - Feira de Santana (BA)

ARF - Santo Amaro (BA)

Teodoro Sampaio

DRF - Feira de Santana (BA)

DRF - Feira de Santana (BA)

ARF - Santo Amaro (BA)

São Sebastião do Passé

DRF - Salvador (BA)

DRF - Salvador (BA)

ARF - Santo Amaro (BA)

São Francisco do Conde

DRF - Salvador (BA)

DRF - Salvador (BA)

ARF - Camaçari (BA)

Camaçari

DRF - Lauro de Freitas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

ARF - Camaçari (BA)

Dias d'Ávila

DRF - Lauro de Freitas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

ARF - Camaçari (BA)

Itanagra

DRF - Lauro de Freitas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

ARF - Camaçari (BA)

Mata de São João

DRF - Lauro de Freitas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)



Novo segmento
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.