Ato Declaratório Executivo
Derpf/SPO
nº 2, de 27 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 25)
Cancela a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias, de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, DOU 03/10/2014.
A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, publicada no DOU de 03 de outubro de 2014, declara:
Art. 1º Cancelada a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros expedida em favor de FABIO FRANCHI, CEI 51.231.00122/68, sob o N.º 003462015 - 88888122 desde a sua emissão no dia 15/12/2015, em razão de emissão indevida, conforme demonstrado no dossiê digital 10010.013886/1215-52.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.