Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 47, de 29 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 24)
"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona."
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência delegada pela Portaria nº 05, de 3 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2014, atendendo à SAT n° 111, de 05/05/2016, e ao que consta do Processo 10314.721143/2016-44, em tramitação nesta Delegacia, DECLARA, com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca BMW modelo 328I 3A51, ano-fabricação 2012, ano-modelo 2013, chassi WBA3A510XDJ577797, cor azul, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao Sr. Yousuke Nakatomi, Vice-Cônsul do Consulado Geral do Japão em São Paulo, cpf: 238.125.708-07, desembaraçado com privilégio diplomático em 06/03/2013, através da declaração de importação nº 13/0412862-0, registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de propriedade para a o próprio Sr. Yosuke Nakatomi, cpf: 238.125.708-07, enquanto pessoa física sem os benefícios contidos na IN 338/03.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.