Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 35, de 23 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declaração de nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ter sido constatado vício no ato de inscrição.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ORA SIGNATÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI do Artigo 243 e IX do Artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2012, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos VI e VII da Portaria DRF/SJR nº 68, de 03/12/2013, publicada no DOU de 05/12/2013, e no cumprimento do disposto no Artigo 35, inciso II e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, declara:
Art. 1º NULAS as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ ) abaixo relacionadas, por ter sido constatado VICIO na inscrição, em acatamento ao Despacho Decisório nº 000230/2016 – 0810700/DRF/SJR/SACAT, constante do Dossiê nº 10070.000623/0516-94.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral de cada inscrição.

Nome da empresa

NI-CNPJ

Data Efeito

Alessandro Machado Ferreira-Nova Granada

02.369.972/0001-83  

12/02/1998

Aurora dos Santos Oliveira 09436768869

21.833.057/0001-41

06/02/2015

Ezequiel do Prado Franco 16843682863

22.927.660/0001-55

26/07/2015

Jose Maria Calda 07048056851

14.022.865/0001-63

28/07/2011

Paulino Fucuta 17244498853

15.278.513/0001-36

28/03/2012

Ricardo Nei Reis Homsi 35164808820

14.287.451/0001-66

14/09/2011

Tacito Oliveira do Nascimento 00803421834

21.832.542/0001-09

06/02/2015

Vagner Angelo da Costa 34393055896

15.643.868/0001-87

01/06/2012

Joaquim Pires do Amaral 47748804872

18.215.729/0001-40

30/05/2013

AQUILES PEDROSO DE OLIVEIRA
Chefe
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.