Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 65, de 08 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 23)
Declara a nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, DOU de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 35, item II e 36 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1634 de 06 de maio de 2016, DOU 09/05/2016, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13604.720204/2015-06, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.