Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 39, de 14 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a inaptidão de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012, com base no art. 40, inciso II, combinado com o art. 42, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa abaixo identificada, em virtude de não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ.

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PROCESSO

11.836.631/0001-61

PINHO & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

10580.724063/2016-09

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANO RIBEIRO SAMPAIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.