Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 59, de 28 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara baixada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda da pessoa jurídica que menciona.

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU, em 17 de maio de 2012; por força do inciso IX do art. 13, da Portaria de Delegação de Competência do Delegado da DRF/MNS nº 71, de 09 de junho de 2014; nos termos do artigo 31, § 2., da Instrução Normativa RFB nº. 1634, de 06 de maio de 2016 (DOU 09/05/2016) e ainda, de acordo com o que ficou apurado no processo administrativo n.º 10283.722.782/2016-31, declara:
Art. 1º. Baixada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da pessoa jurídica Rio Manaus Comércio de Cereais Ltda., CNPJ n.º 10.976.907/0001-44, por não ter atendido à intimação para regularizar a situação descrita no referido Processo Administrativo.
Art. 2º. Inidôneos e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos por essa pessoa jurídica a partir da data da publicação deste Ato.
GLAYTON BATISTA DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.