Portaria SRRF01 nº 246, de 29 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga o prazo de que trata o artigo 1º da Portaria SRRF01 nº 216, de 31 de maio de 2016.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF01 nº 8, de 10 de janeiro de 2017)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Regimento Interno da RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Prorrogar para o dia 1º de janeiro de 2017 o prazo a que se refere o artigo 1º da Portaria SRRF01 nº 216, de 31 de maio de 2016. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ OLESKOVICZ
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.