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Ato Declaratório Cotec nº 9, de 21 de setembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/09/1998, seção 1, página 40)  

Dispõe sobre as especificações dos formulários do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, aprovados pela IN SRF 097, de 06 de agosto de 1998.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1o Os formulários de que tratam a IN SRF No 097, de 06 de agosto de 1998, serão confeccionados com as seguintes características:

I - Declaração de Prestação de Informações de Pagamentos de Tributos e Contribuições Federais, em papel ofsete branco de primeira qualidade, na gramatura 75g/m2, na cor preta, no formato A4 (210mm x 297mm) com uma página;

II - Declaração de Entrega e de Dispensa de Apresentação da DIRPF, em papel ofsete branco de primeira qualidade, na gramatura 75g/m2, na cor preta, no formato A4 (210mm x 297mm) com duas páginas.

Parágrafo Único. Os formulários a que se referem os incisos I e II, deste artigo, são de livre reprodução, inclusive por cópia reprográfica.

Art. 2o As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar os formulários de que trata o artigo anterior.

§ 1o As matrizes dos formulários para impressão serão fornecidas pela Divisão de Tecnologia e Sistemas de Informação - DITEC das superintendências Regionais da Receita Federal.

§ 2o Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC da empresa impressora.

Art. 3o Os formulários que não atenderem às especificações sujeitam-se à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.

VITOR MARCOS DE ALMEIDA MACHADO Substituto

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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