Ato Declaratório Executivo
DRF/STM
nº 27, de 30 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2016, seção 1, página 29)
Cancela Registro Especial de Bebidas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no inciso I, artigo 8º, da Instrução Normativa nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e a substituição do Anexo I dessa Instrução realizada por meio do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.583, de 31 de agosto de 2015, bem como o despacho exarado no processo 11060.003250/2010-93, declara:
Art.1º Está cancelado o Registro Especial de Bebidas pertencente ao estabelecimento relacionado no Anexo I.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/STM relacionado no Anexo I, que concedeu o respectivo Registro Especial de Bebidas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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RE 10103/ |
Tipo Registro |
CNPJ |
Empresa |
ADE Revogado |
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Nº |
Data |
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042 |
Engarrafador |
07.473.920/0001-76 |
Rio Velho Vitivinicultura Ltda |
45 |
12/09/2011 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.