Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 20, de 30 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2016, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula a inscrição no CNPJ por decisão administrativa.

 
O DELEGAD0 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, com base no artigo  35, II, §§ 1º e 2º da IN 1.634 de 06.05.2016 e considerando o que consta do processo nº 10540720314/2016-44, declara:
Art. 1º - NULA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ nº 17.561.601/0001-76, em nome  de  MANOEL DE BRITO REIS, com efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
HAILTON DE PAULA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.