Ato Declaratório Executivo
DRF/JUN
nº 25, de 30 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2016, seção 1, página 28)
Tornar sem efeito a concessão de Registro Especial especificada abaixo, concedida mediante a publicação do ADE 23, publicado no DOU de 12/05/2016, Seção 1, página 68, tendo em vista que o pedido foi feito em duplicidade.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.048, de 29 de junho de 2010, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.153, de 11 de maio de 2011, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13839.722375/2015-16:
Art. 1º DECLARA A INSCRIÇÃO no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, nos termos do art. 1º, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 976/2009, do estabelecimento da pessoa jurídica SOUNDLAKE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 10.202.194/0001-61, com domicílio na RUA RANGEL PESTANA, 884, CENTRO, CEP 13.201-000, JUNDIAÍ, SP, para realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade específica de:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.