Ato Declaratório Executivo DRF/IMP nº 9, de 30 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2016, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara Inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ) que especifica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ-MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicado no DOU de 14/05/2012, e considerando o que consta no processo 10325.721448/2015-46, declara:
Art. 1º – INAPTA, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ), a inscrição número 10.321.358/0001-70, da empresa CLIMEDICA – CLINICA MEDICA DE IMPERATRIZ MARANHAO LTDA-ME, situada à Rua Ceará, 696, Centro, Imperatriz-MA, CEP 65.901-610, por não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ, incidindo na situação fática prevista nos arts. 42, inciso II da Instrução Normativa 1.634, de 06 de Maio de 2016.
Art. 2º – INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros, os documentos emitidos por essa pessoa jurídica a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial da União, conforme art. 47, Caput, da Instrução Normativa 1.634, de 06 de Maio de 2016.
ANDRÉ LUÍS DE ALBUQUERQUE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.