Ato Declaratório
Cosar
nº 9, de 12 de abril de 1995
(Publicado(a) no DOU de 13/04/1995, seção 1, página 0)
"Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 65, de 20 de setembro de 2010)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARREDACAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e o Decreto nº 1093, de 23 de março de 1994, declara:
Os recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, a que se refere o art. 2º, incisos V (multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com transito em julgado) e VI (fianças quebradas ou perdidas), da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, sendo recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob código 5260.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.