Instrução Normativa
RFB
nº 1640, de 11 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2016, seção 1, página 61)
Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015.
Histórico de alterações
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1739, de 22 de setembro de 2017)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1879, de 03 de abril de 2019)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2026, de 28 de maio de 2021)
(Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Ascif nº 1, de 10 de agosto de 2021)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1879, de 03 de abril de 2019)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2026, de 28 de maio de 2021)
(Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Ascif nº 1, de 10 de agosto de 2021)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 e no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, resolve:
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 e no inciso II do caput do art. 158 da
Constituição Federal, no art. 12 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na
Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no
Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, resolve:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2026,
de
28 de maio de 2021)
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Art. 2º A RFB, em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao ITR.
§ 1º A celebração do convênio não prejudicará as competências supletivas da RFB de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao ITR.
§ 2º A opção de que trata o caput não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
I - a competência da RFB para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); e
§ 4º As atribuições delegadas nos termos do caput serão exercidas de acordo com o disposto no art. 54 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, sem prejuízo dos efeitos dos atos já praticados pela RFB para fins de contagem dos prazos de que trata o referido artigo -, inclusive os de fiscalização e de lançamento de ofício.
Art. 3º Para fins do disposto no art. 2º, deverá ser observada a legislação federal de regência do ITR, inclusive os atos expedidos pela RFB e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR).
Parágrafo único. Durante a execução do convênio, a qualquer momento, a RFB poderá verificar o cumprimento das cláusulas avençadas e das normas pertinentes.
Art. 4º As definições de hipótese de incidência, de imunidade, de isenção, de sujeito passivo, de domicílio tributário, de pagamento, de regra de apuração do ITR e de penalidade aplicáveis a propriedades rurais sob circunscrição do conveniado são as mesmas aplicáveis às demais propriedades rurais.
Art. 5º A obrigatoriedade, os termos, os locais, as formas, os prazos e as condições de apresentação da DITR ou de sua retificadora serão definidos pela RFB e aplicados a todos os imóveis rurais, independentemente de estarem ou não sob circunscrição de um conveniado.
Art. 6º O Portal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Portal ITR), disponível na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://rfb.gov.br, conterá a relação dos entes conveniados, as informações e os aplicativos relacionados com o ITR.
Art. 6º O Portal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Portal ITR), disponível na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://receita.economia.gov.br, conterá a relação dos entes conveniados, as informações e os aplicativos relativos ao ITR.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Art. 7º Previamente à celebração do convênio de que trata esta Instrução Normativa, o ente federativo interessado deve dispor de:
Art. 7º Previamente à celebração do convênio de que trata esta Instrução Normativa, o ente federativo interessado deve ter:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
I - estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;
II - lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
III - servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de que trata o inciso II, em efetivo exercício.
III - servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de que trata o inciso II, em efetivo exercício; e
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
IV - optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Art. 8º A protocolização do termo de opção será exercida exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do ente federativo optante, mediante utilização de certificado digital válido.
§ 1º O termo de opção estará disponível no Portal do ITR, na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://rfb.gov.br.
§ 1º O termo de opção poderá ser acessado por meio do Portal ITR, disponível no endereço eletrônico informado no art. 6º.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
§ 2º A protocolização, nos termos do caput, importa em adesão formal ao modelo padrão de convênio constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2º A protocolização, nos termos do caput, importa em adesão formal ao modelo de convênio específico, a depender do ente federativo optante, conforme os Anexos I e II desta Instrução Normativa.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1879,
de
03 de abril de 2019)
§ 3º O ente federativo que manifestar intenção de celebrar o convênio nos termos do caput compromete-se, no momento da protocolização, a comprovar a satisfação dos requisitos para celebração do convênio, conforme dispõe o art. 7º, e a cumprir os objetivos do convênio, na forma e nas condições estabelecidas pela RFB.
§ 4º A protocolização de que trata o caput representa intenção do Distrito Federal ou do município de celebrar o convênio e não confere qualquer direito ao ente optante antes da efetiva celebração nos termos do art. 13, observada a verificação de que trata o art. 11.
Art. 9º Feita a opção conforme dispõe o art. 8º, a RFB formalizará processo digital para fins de gestão do instrumento de convênio e intimará o ente optante para que este o instrua nos termos do art. 10.
Art. 10. Intimado nos termos do art. 9º, o ente federativo optante deverá juntar eletronicamente ao respectivo processo digital de gestão do instrumento de convênio:
I - cópia de lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários no seu âmbito distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial;
II - indicação nominal dos servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de que trata o inciso I e em efetivo exercício;
II - Termo de Indicação de Servidores, preenchido e assinado eletronicamente, com a indicação nominal dos servidores aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para o cargo a que se refere o inciso I e em efetivo exercício, conforme Anexo III desta Instrução Normativa;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
III - cópia dos editais de abertura e de homologação do concurso público em que tenham sido aprovados os servidores indicados conforme o inciso II para provimento do cargo previsto na lei de que trata o inciso I, publicados na respectiva imprensa oficial;
IV - atos de nomeação dos servidores para o cargo previsto no inciso I, em decorrência do concurso público de que trata o inciso III, publicados na respectiva imprensa oficial;
V - declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação.
Parágrafo único. A documentação de que trata este artigo será restrita aos servidores nominalmente indicados pelo ente optante, conforme o inciso II do caput.
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
§ 1º A documentação referida neste artigo será restrita aos servidores nominalmente indicados pelo ente optante nos termos do inciso II.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
§ 2º O Termo de Indicação de Servidores a que se refere o inciso II poderá ser acessado por meio do Portal ITR, disponível no endereço eletrônico informado no art. 6º.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Art. 11. Efetuada a verificação da documentação apresentada, a unidade da RFB responsável pela formalização do processo digital se manifestará conclusivamente acerca de sua conformidade ou não conformidade às exigências aplicáveis, deferindo ou indeferindo a opção do ente federativo para celebração do convênio, nos termos definidos pelo CGITR.
§ 1º No procedimento de verificação de que trata o caput, o chefe da unidade da RFB responsável pela formalização do processo digital poderá solicitar do ente federativo optante esclarecimentos e documentos adicionais para o atendimento aos requisitos exigidos para a celebração do convênio.
§ 2º A verificação de que trata este artigo não isenta o Distrito Federal, o município ou os respectivos agentes públicos de qualquer responsabilidade administrativa ou penal referente à autenticidade dos documentos fornecidos e das informações prestadas.
Art. 12. O convênio será assinado eletronicamente pelos representantes legais da RFB e do Distrito Federal ou do município.
§ 1º A assinatura eletrônica do convênio no ato do protocolo do termo de opção só produzirá efeitos a partir da data de que trata o art. 13.
§ 2º A RFB providenciará a publicação no Diário Oficial da União do extrato do convênio, que será disponibilizado no Portal do ITR, no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Art. 13. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se o convênio celebrado e vigente, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
Art. 14. Publicado o extrato do convênio, os servidores indicados no inciso II do caput do art. 10 deverão ser habilitados para a fiscalização e para a cobrança do ITR depois de capacitados mediante treinamento realizado pela RFB, sob pena de denúncia automática.
Art. 14. Depois de publicado o extrato do convênio, nos termos do § 2º do art. 12, os servidores indicados na forma do inciso II do art. 10 deverão ser capacitados, por meio do "Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)", realizado pela RFB, sob pena de denúncia automática do convênio, nos termos do art. 20.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
§ 1º A capacitação de que trata o caput deverá ser feita no 1º (primeiro) treinamento oferecido pela RFB depois da publicação do extrato do convênio.
§ 1º A inscrição para a capacitação a que se refere o caput:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
I - deverá ser solicitada para o 1º (primeiro) Curso de Formação oferecido pela RFB depois da publicação do extrato do convênio; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
II - implica o conhecimento e a aceitação tácita, por parte do interessado, das normas e condições estabelecidas pelo edital de seleção constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
§ 2º Para efeitos do que dispõe o caput, considera-se habilitado o participante que obtiver o certificado de capacitação ao final do treinamento, nos termos do edital que o regula.
§ 2º Considera-se capacitado o servidor que obtiver o certificado de conclusão ao final do Curso de Formação a que se refere o caput, a ser realizado conforme cronograma de ofertas das turmas e do número de vagas, nos termos do edital de seleção constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, que será publicado no Portal ITR, no endereço eletrônico informado no art. 6º.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
§ 3º O ente interessado em celebrar convênio nos termos desta Instrução Normativa deve arcar com os custos do treinamento de que trata o caput.
§ 3º O ente conveniado nos termos desta Instrução Normativa deve arcar com os custos do Curso de Formação a que se refere o caput.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
§ 4º Para não causar solução de continuidade do convênio, o ente conveniado que não capacitar os servidores nos termos do § 1º poderá, antes do início dos efeitos da denúncia, solicitar à RFB a realização de novo treinamento, observado o disposto no § 3º.
§ 5º A capacitação de que trata este artigo não gera direitos além do relativo à delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao ITR, no âmbito do município ou do Distrito Federal.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Art. 15. Celebrado o convênio e habilitados os servidores do ente convenente, estes serão cadastrados pela RFB no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados, disponibilizado no Portal do ITR, no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Art. 15. Depois de concluída a capacitação nos termos do art. 14, o representante legal do ente conveniado deverá solicitar à RFB o cadastramento dos respectivos servidores no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados por meio do Portal ITR, disponível no endereço eletrônico informado no art. 6º.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Parágrafo único. Considera-se habilitado para a fiscalização e para a cobrança do ITR o servidor capacitado nos termos do art. 14 e cadastrado no Sistema a que se refere o caput.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Art. 16. O ente conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais nele situados, a partir do cadastramento dos seus servidores nos termos do art. 15.
Art. 16. O ente conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais nele situados, a partir da efetivação do cadastramento dos seus servidores solicitado nos termos do art. 15, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Art. 17 Durante a execução do convênio, o ente conveniado deve:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
I - manter estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;
II - manter servidor habilitado para a fiscalização e a cobrança do ITR, mediante treinamento realizado pela RFB, que tenha sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo com atribuição legal de lançamento de créditos tributários;
II - manter servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo a que se refere o inciso I do art. 10 habilitado para a fiscalização e a cobrança do ITR, nos termos do art. 15;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
III - informar os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;
IV - cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR;
V - cumprir as normas relacionadas ao sigilo fiscal, inclusive as normas de segurança referentes aos sistemas informatizados da RFB;
VI - expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos em conformidade com os modelos aprovados pela RFB;
VII - instruir e encaminhar à unidade da RFB os processos administrativos fiscais, nos casos de lançamento de ofício do ITR fiscalizado e cobrado sob a égide do convênio;
VIII - prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais efetuados por seus servidores;
IX - guardar em boa ordem as informações, os processos e os demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos, no caso de a conclusão do trabalho resultar em liberação da DITR sem lançamento de ofício;
X - elaborar, conjuntamente com a unidade da RFB de sua circunscrição, cronograma de expedição de avisos de cobrança; e
§ 1º Caso o ente conveniado não tenha condições de satisfazer, durante a vigência do convênio, qualquer uma das condições de que trata este artigo, deverá informar a situação imediatamente à RFB, no respectivo processo digital de que trata o art. 9º, a qual determinará prazo suficiente para adequação, inclusive para treinamento de novos servidores no caso de descumprimento momentâneo do disposto no inciso II do caput, sob pena de denúncia do convênio.
§ 1º Caso o ente conveniado não tenha condições de satisfazer, durante a execução do convênio, qualquer uma das condições de que trata este artigo, deverá informar a situação imediatamente à RFB, no respectivo processo digital de que trata o art. 9º, a qual determinará prazo suficiente para adequação, inclusive para treinamento de novos servidores no caso de descumprimento momentâneo do disposto no inciso II do caput, sob pena de denúncia do convênio.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
§ 2º Para fins do disposto no inciso IV do caput, não serão considerados os procedimentos fiscais executados com erros que acarretem o cancelamento dos respectivos lançamentos de ofício.
§ 3º Para fins do disposto no caput, considera-se o convênio em execução depois de efetivado o cadastramento solicitado nos termos do art. 15.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Art. 18. Sem prejuízo da verificação prevista no art. 11, a RFB poderá solicitar a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, a apresentação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, de esclarecimentos e documentos que comprovem o cumprimento e a manutenção das condições para a execução do convênio, sob pena de denúncia deste.
Art. 18. Sem prejuízo da verificação prevista no art. 11, a RFB poderá solicitar a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de esclarecimentos e documentos que comprovem o cumprimento e a manutenção das condições para a execução do convênio, sob pena de denúncia deste.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Art. 19. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante comunicação escrita no respectivo processo digital de gestão do instrumento de convênio:
Art. 19. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1879,
de
03 de abril de 2019)
Parágrafo único. A denúncia do convênio pela RFB será precedida de comunicação escrita para que o ente conveniado possa adequar-se no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, observado o disposto no art. 20.
§ 1º A denúncia do convênio pela RFB será precedida de comunicação escrita para que o ente conveniado possa adequar-se no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, observado o disposto no art. 20.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1879,
de
03 de abril de 2019)
§ 1º A denúncia do convênio pela RFB será precedida de comunicação escrita para que o ente conveniado possa adequar-se no prazo de até 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 20.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
§ 2º A denúncia pelos conveniados será feita mediante protocolização do termo de denúncia, exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do ente federativo conveniado realizada com utilização de certificado digital válido.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1879,
de
03 de abril de 2019)
§ 3º O termo de denúncia a que se refere o § 2º estará disponível no Portal do ITR, na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://rfb.gov.br.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1879,
de
03 de abril de 2019)
§ 3º O termo de denúncia a que se refere o § 2º poderá ser acessado por meio do Portal ITR, disponível no endereço eletrônico informado no art. 6º.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Art. 20. Acarretará a denúncia automática do convênio, sem a concessão do prazo previsto no parágrafo único do art. 19:
Art. 20. Acarretará a denúncia automática do convênio, sem a concessão do prazo previsto no § 1º do art. 19:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1879,
de
03 de abril de 2019)
I - a execução pelo conveniado, por pelo menos 2 (dois) trimestres consecutivos, de procedimentos fiscais em desacordo com as normas vigentes, implicando necessidade de revisão de ofício pela RFB e cancelamento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos lançamentos realizados;
III - a falta de inscrição de servidor nos termos do § 1º do art. 14;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
IV - o descumprimento do disposto no inciso V do caput do art. 17; e
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
V - a falta de conclusão do Curso de Formação nos termos do § 2º do art. 14, por evasão ou reprovação por mais de duas ofertas consecutivas, por servidor(es) indicado(s) e com inscrição(ões) homologada(s).
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV, o ente conveniado ficará impedido de realizar nova adesão pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da vigência da denúncia.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Art. 21. Na hipótese de o conveniado não cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR, a denúncia do convênio pela RFB será precedida de avaliação dos motivos para o não cumprimento das metas.
Art. 22. Na hipótese de denúncia por qualquer motivo e de nova opção posterior, deverá ser utilizado o mesmo processo digital do convênio denunciado para fins do que dispõe o parágrafo único do art. 9º.
Art. 23. A denúncia do convênio, em qualquer caso, produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrer.
I - na hipótese de que trata o inciso I do caput do art. 19, na data de sua comunicação à RFB pelo conveniado; ou
II - na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 19, na data de publicação do extrato de denúncia no Diário Oficial da União.
§ 2º A RFB providenciará a publicação no Diário Oficial da União do extrato de denúncia do convênio, que será disponibilizado no Portal do ITR, no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
§ 2º A RFB providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do extrato de denúncia do convênio, que poderá ser acessado por meio do Portal ITR, disponível no endereço eletrônico informado no art. 6º.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput, o ente denunciado fica proibido de executar atos de ofício decorrentes do convênio a partir da data da denúncia.
Art. 24. Em qualquer das hipóteses de que trata o art. 19, o conveniado deverá solicitar apensação das informações, dos processos e dos demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento e aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos ao respectivo processo digital de gestão do convênio, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da data da denúncia.
Art. 24. Em qualquer das hipóteses de que trata o art. 19, o conveniado deverá solicitar apensação das informações, dos processos e dos demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento e aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos ao respectivo processo digital de gestão do convênio, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da denúncia.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Parágrafo único. Cabe à RFB desapensar e dar o devido encaminhamento aos documentos e processos de que trata o caput para que tenham prosseguimento na unidade de jurisdição do imóvel ou do contribuinte do ITR, conforme o caso.
Art. 25. Para fins do que dispõe esta Instrução Normativa, considera-se imprensa oficial o veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo:
Art. 26. Os entes com convênios firmados até a data de publicação desta Instrução Normativa deverão adequar-se às novas condições até 31 de março de 2017, para fins do disposto nos arts. 10, 11 e 14, sob pena de denúncia.
Art. 26. Os entes com convênios firmados até a data de publicação desta Instrução Normativa deverão adequar-se às novas condições até 31 de outubro de 2017, para fins do disposto nos arts. 10, 11 e 14, sob pena de denúncia.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1739,
de
22 de setembro de 2017)
Parágrafo único. No exercício da adequação de que trata o caput, sem solução de continuidade do convênio, será assinado pelos representantes legais da RFB e do ente conveniado novo instrumento de convênio, de acordo com o modelo padrão constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, será assinado pelos representantes legais da RFB e do ente conveniado novo instrumento de convênio, de acordo com o modelo de convênio específico constante nos Anexos I e II desta Instrução Normativa, sem solução de continuidade do convênio anteriormente firmado.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1879,
de
03 de abril de 2019)
Art. 27. Os entes optantes que têm servidores aprovados no treinamento realizado de acordo com o Edital ESAF/Diead nº 31/2015 estão dispensados dos procedimentos de instrução do processo digital na forma estabelecida no art. 10, cabendo, nesses casos, à RFB formalizar o correspondente processo digital e instruí-lo com a documentação apresentada para a validação das correspondentes inscrições.
Art. 28. Os entes optantes que têm servidores aprovados nos treinamentos realizados de acordo com o Edital ESAF/CEEAD nº 02/2013 e o Edital ESAF/Diead nº 01/2014 deverão instruir o processo digital na forma estabelecida no art. 10, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo único. Recebida a documentação de que trata o art. 10, a unidade da RFB responsável por sua verificação formalizará o processo digital de que trata o art. 9º.
Art. 29. Durante o período de adequação dos convênios já celebrados antes da data de publicação desta Instrução Normativa às novas condições, a RFB interromperá o fornecimento dos dados necessários à execução de procedimentos até a certificação do cumprimento das condições estabelecidas para a formalização dos convênios nos termos do art. 10 e a assinatura do novo instrumento de convênio nos termos do parágrafo único do art. 26.
Art. 30. Se, na vigência de convênio celebrado, a RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, editar ato alterando os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios e implicando alteração das cláusulas previstas no modelo padrão de convênio, constante no Anexo Único desta Instrução Normativa, o ente conveniado deve:
Art. 30. Se, na vigência de convênio celebrado, a RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, editar ato que altere os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios e que implique alteração das cláusulas previstas no modelo de convênio específico, constante nos Anexos I e II desta Instrução Normativa, o ente conveniado deve:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1879,
de
03 de abril de 2019)
I - na hipótese de concordância em relação às novas cláusulas, adequar-se a elas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, importando em adesão formal ao novo modelo padrão de convênio, que será consubstanciada em assinatura de novo instrumento; ou
I - na hipótese de concordância em relação às novas cláusulas, adequar-se a elas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o que implica adesão formal ao novo modelo de convênio específico, a ser consubstanciada por meio de assinatura de novo instrumento; ou
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1879,
de
03 de abril de 2019)
I - na hipótese de concordância em relação às novas cláusulas, adequar-se a elas no prazo de 30 (trinta) dias, o que implica adesão formal ao novo modelo de convênio específico, a ser consubstanciada por meio de assinatura de novo instrumento; ou
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
II - na hipótese de discordância em relação às novas cláusulas, requerer a denúncia do convênio nos termos do inciso I do caput do art. 19.
Art. 31. O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
“Art. 3º ....................................................................................
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
...................................................................................................
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
§ 2º Em relação ao ente federativo que tenha optado por exercer as atividades de fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, a não apresentação das informações nos prazos descritos no caput e no § 1º poderá resultar em denúncia do convênio celebrado.
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
........................................................................................” (NR)
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
Art. 31-A. Fica delegada ao Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil a competência para assinar:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2026,
de
28 de maio de 2021)
I - o convênio de que trata o art. 12; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2026,
de
28 de maio de 2021)
II - o Edital de Seleção constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2026,
de
28 de maio de 2021)
Art. 31-B. A Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal (Ascif) editará os atos complementares a esta Instrução Normativa para alterar seus Anexos e os termos constantes do Edital de Seleção para Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do ITR.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2026,
de
28 de maio de 2021)
Art. 32. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 33. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, a Instrução Normativa RFB nº 919, de 14 de fevereiro de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 1.373, de 10 de julho de 2013.
CONVÊNIO PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
CONVÊNIO PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1879,
de
03 de abril de 2019)
ANEXO III - TERMO DE INDICAÇÃO DE SERVIDORES
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
ANEXO IV - EDITAL DE SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS OU DISTRITAIS PARA A FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR / RFB Nº ....../202..
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1954,
de
21 de maio de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.