Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 729, de 06 de maio de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2016, seção 1, página 36)  

Aprova o Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO), e designa o Executivo Responsável.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO) da Divisão de Operações Aéreas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme definido no respectivo Plano de Segurança Operacional (PSO) e Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional (MGSO).

Art. 2º Fica nomeado para a função de Executivo Responsável, nos termos da alínea “a” do subtítulo 4.2.4. do Anexo da Resolução ANAC nº 106, de 30 de junho de 2009, o titular da função de Coordenador-Geral de Administração Aduaneira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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