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Portaria CGSNSE nº 52, de 28 de abril de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/04/2016, seção 1, página 24)  

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de Treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TRE).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e o art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º O item 2.5 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013, publicada no DOU de 23 de julho de 2013, p. 21, passa a vigorar com a seguinte redação:

.................................................................................................

.................................................................................................

2.5.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª ou 9ª Região Fiscal.

.......................................................................................”(NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO
Secretário-Executivo

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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