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Portaria MF nº 243, de 25 de abril de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2016, seção 2, página 35)  

"Altera a Portaria MF nº 144, de 3 de março de 2016."

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O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea 'b' do inciso I do art. 1º da Portaria MF nº 125, de 5 de abril de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria CGMF nº 144, de 3 de março de 2016, que trata da designação dos membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................................................

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  (Retificado(a) em 28/04/2016, pág 30)

II - .............................................................................................. ...........................

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b) ...........................................................................................................................

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III-...........................................................................................................................

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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