Ato Declaratório
DRF/BHE
nº 30, de 17 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2016, seção 1, página 27)
"Declara canceladas as Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02 de maio de 2007, resolve:
Art.1º- Declarar CANCELADAS as Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de número:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.