Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 15/02/2016, seção 1, página 18)  

Altera a Portaria MF nº 343, de 9 de junho do 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 25 e §3º do art. 49 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos arts. 38 e 49 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e nos arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, resolve:
Art. 1º O Anexo I e II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
...............................................................................................
Art. 2º...................................................................................
1. ..........................................................................................
4.1. Serviço de Planejamento, Desenvolvimento Organizacional e Comunicação - Sepla swap_horiz
II - JUDICANTE:
1.1. Três Serviços de Assessoria Técnica das Seções de Julgamento - Sesej swap_horiz
Seção I
Da Presidência do CARF
Art. 3º ...................................................................................
X - comunicar à Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda indícios de infrações administrativas de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e legislação correlata; swap_horiz
XI - suprir e dirimir as omissões e as dúvidas suscitadas na aplicação dos Anexos I, II e III do Regimento Interno; e swap_horiz
XII - designar para os cargos de Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas do CARF e seus respectivos substitutos, exceto os inerentes a Presidente de Seção e de Câmara e para o encargo de Presidente de Colegiado. swap_horiz
§ 1º O Presidente do CARF, em suas faltas, afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, bem como na vacância, em relação à gestão administrativa, patrimonial, financeira e de pessoal, será substituído por Presidente-Substituto, designado dentre os presidentes de Seção, na forma prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990. swap_horiz
§ 2º O Presidente do CARF poderá editar atos administrativos e normas complementares relativas às áreas de gestão e de julgamento, necessários à aplicação do Regimento Interno.” (NR) swap_horiz
I - elaborar o Plano Anual de Atividades Internas e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna; swap_horiz
II - participar do processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento estratégico e dos indicadores de gestão; swap_horiz
III - analisar, avaliar e auditar os processos organizacionais e sistemas quanto à exatidão, adequação, segurança e conformidade da execução das atividades; swap_horiz
IV - acompanhar e monitorar a execução das atividades e cumprimento dos prazos regimentais e das normas complementares; swap_horiz
V - acompanhar, em conjunto com as áreas responsáveis, a execução de convênios e contratos; swap_horiz
VI - acompanhar e executar as atividades relacionadas com o cumprimento das determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle externo, bem como preparar as respectivas respostas; swap_horiz
VII - coordenar os trabalhos de elaboração do Processo de Tomada de Contas Anual do órgão; swap_horiz
XI - implementar, disseminar e dar suporte metodológico em gestão de riscos; swap_horiz
XII - coordenar e apoiar a execução da política de gerenciamento de riscos; swap_horiz
XIII - identificar, mensurar, integrar e divulgar, por meio de relatórios técnicos e gerenciais, a exposição de riscos do órgão; e swap_horiz
XIV - representar o órgão em fóruns, comitês, grupos de trabalho e eventos relacionados a assuntos de auditoria e riscos corporativos. swap_horiz
Parágrafo único. Os servidores da Audit deverão guardar sigilo de dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em razão do exercício de suas funções.” (NR) swap_horiz
“Seção II
Da Divisão de Gestão de Julgamento e seus Órgãos
swap_horiz
Art. 5º À Digec compete coordenar e avaliar as atividades do preparo do julgamento, julgamento e pós-julgamento das turmas ordinárias e das turmas da CSRF, a serem executadas pelas Sepaj, Seraj e Sepoj. swap_horiz
II - implementar os pedidos de retirada de pauta deferidos pelo Presidente de Colegiado; swap_horiz
IV - controlar os processos retirados de pauta para inclusão em sessão de julgamento posterior. swap_horiz
V - elaborar a minuta de ata das sessões e submeter à aprovação do Presidente e membros do Colegiado; e swap_horiz
I - controlar a relatoria e finalização dos acórdãos, das resoluções e dos despachos; swap_horiz
II - conferir a adequação das decisões e dos despachos com a ata da sessão de julgamento, bem assim a ementa proposta, e submeter à assinatura do presidente do colegiado; swap_horiz
III - controlar os prazos legais e regimentais de elaboração das decisões e prática dos atos processuais, bem como comunicar aos conselheiros e ao presidente de Câmara e de colegiado os prazos vencidos; swap_horiz
IV - efetuar a conferência final e a expedição dos processos conclusos; e swap_horiz
V - divulgar o resultado dos julgamentos e efetuar a publicação dos acórdãos e ementários no sítio do CARF.” (NR) swap_horiz
“Seção III
Da Coordenação de Gestão do Acervo de Processo e seus Órgãos
swap_horiz
I - coordenar e avaliar as atividades de recepção, triagem e classificação de processos administrativos fiscais, inclusive por área de concentração temática e por grau de complexidade em horas estimadas; swap_horiz
II - gerenciar a guarda das matrizes dos processos administrativos fiscais, inclusive proceder a inventário periódico; swap_horiz
III - coordenar a atividade de preparação de lotes de processos administrativos fiscais para sorteio para os colegiados de julgamento; swap_horiz
IV - coordenar o sorteio e movimentação dos processos administrativos fiscais para os colegiados; swap_horiz
V - avaliar e adotar providências relativas aos documentos pertinentes a processos administrativos fiscais; e swap_horiz
VI - consolidar e avaliar relatórios gerenciais das atividades da coordenação. swap_horiz
I - preparar lotes de processos administrativos fiscais para sorteio para os colegiados de julgamento, observadas as prioridades, áreas de concentração temática e grau de complexidade; swap_horiz
II - sortear e movimentar os processos administrativos fiscais para os colegiados; swap_horiz
III - adotar providências relativas a documentos inerentes aos processos administrativos fiscais sob sua responsabilidade; e swap_horiz
I - recepcionar, conferir, triar, digitalizar e classificar os processos administrativos fiscais, inclusive por área de concentração temática e por grau de complexidade; swap_horiz
II - movimentar os processos administrativos fiscais às áreas pertinentes; swap_horiz
III - manter a guarda das matrizes dos processos administrativos fiscais, inclusive proceder a inventário periódico; e swap_horiz
IV - adotar providências relativas a documentos inerentes aos processos administrativos fiscais sob sua responsabilidade.” (NR) swap_horiz
“Seção IV
Da Secretaria Executiva e de seus Órgãos
I - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de orçamento, logística, gestão de pessoas, documentação e tecnologia e segurança da informação; swap_horiz
II - coordenar as atividades de planejamento estratégico, avaliação institucional e processos organizacionais e projetos; swap_horiz
III - propor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de sistemas informatizados, promovendo a integração com os de outros órgãos e usuários; swap_horiz
V - articular-se com outros órgãos relativamente aos assuntos de sua competência; swap_horiz
VII - supervisionar as atividades inerentes à gestão do quadro de conselheiros e colaboradores; e swap_horiz
VIII - coordenar e executar as atividades de comunicação interna e externa, incluindo a gestão de conteúdo da Intranet e do sítio do CARF. swap_horiz
I - coordenar e executar as atividades de planejamento, avaliação, modernização e desenvolvimento organizacional e de comunicação; swap_horiz
III - coordenar e executar as atividades de relações institucionais, cerimonial e de promoção de eventos de interesse do órgão; swap_horiz
IV - atuar em articulação com as assessorias de comunicação social dos órgãos do Ministério da Fazenda; e swap_horiz
V - coordenar e executar as atividades de comunicação visual e de gestão de conteúdo da Intranet e do sítio do CARF. swap_horiz
I - organizar, guardar e controlar a documentação técnica, regimental e legislativa, a coleção das decisões, atas, ementários e o acervo bibliográfico, inclusive em meio eletrônico; swap_horiz
II - gerenciar as atividades relativas ao acervo histórico e à preservação de documentos e objetos de interesse do órgão; swap_horiz
III - coordenar as atividades de atendimento ao público, Ouvidoria e Fale Conosco no CARF; e swap_horiz
IV - recepcionar, expedir, protocolar e distribuir documentos, correspondências, processos e demais expedientes administrativos. swap_horiz
I - realizar atendimento ao público em relação às atividades e processos em tramitação no órgão; e swap_horiz
II - recepcionar, protocolar, movimentar e distribuir documentos, correspondências, processos e demais expedientes administrativos. swap_horiz
I - planejar e gerenciar os processos de gestão de pessoas, o desenvolvimento de competências, avaliação de desempenho, reconhecimento e valorização dos servidores, relações de trabalho, saúde e qualidade laboral; swap_horiz
II - instruir, analisar e acompanhar processos administrativos relativos à aplicação da legislação de pessoal, bem como elaborar atos, orientações normativas e informações referentes a ações judiciais afetos à área de gestão de pessoas; swap_horiz
III - gerenciar as atividades relacionadas ao exercício de cargos efetivos e em comissão, de servidores ativos, requisitados e cedidos; swap_horiz
IV - subsidiar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento, à concessão de vantagens, indenizações, gratificações, adicionais de servidores e remuneração de conselheiros em exercício ou atuação no órgão; swap_horiz
V - efetuar o levantamento de necessidades, a programação, a execução, o acompanhamento e a avaliação da programação de eventos de capacitação; swap_horiz
VI - desenvolver as atividades inerentes ao processo de gestão e controle do quadro de conselheiros, inclusive vencimento de mandato, vacância e recomposição, em articulação com as representações; swap_horiz
VII - atuar no apoio ao Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros; e swap_horiz
VIII - coordenar e controlar as atividades inerentes à gestão do quadro de conselheiros e colaboradores. swap_horiz
I - executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com programação orçamentária e financeira, recursos materiais e patrimoniais, licitações, transportes, segurança e serviços gerais e auxiliares; swap_horiz
II - coordenar as atividades relacionadas com a administração e programação de aquisição de material de consumo e permanente; swap_horiz
IV - coordenar as atividades relacionadas a projetos, obras e serviços de engenharia. swap_horiz
II - acompanhar a execução de obras e serviços de reparos, conservação e instalações prediais; swap_horiz
III - requisitar, receber, controlar e distribuir materiais de consumo, mantendo os registros pertinentes; swap_horiz
IV - recepcionar, distribuir e controlar bens permanentes e elaborar o inventário anual de bens; e swap_horiz
V - executar as demais atividades relacionadas com atividades gerais e auxiliares. swap_horiz
I - coordenar as atividades de planejamento, modernização e gestão da tecnologia e segurança da informação; swap_horiz
II - estabelecer as políticas, procedimentos, normas e padrões para o ambiente informatizado; swap_horiz
III - gerenciar a infraestrutura necessária para garantir a qualidade dos serviços de tecnologia da informação; e swap_horiz
IV - acompanhar a celebração e execução de contratos relativos a aquisições de equipamentos e serviços de tecnologia da informação. swap_horiz
Art. 22. Os presidentes das Seções de Julgamento serão nomeados dentre os presidentes das Câmaras a elas vinculadas. swap_horiz
Parágrafo único. O substituto do presidente de Seção será designado dentre os demais presidentes de Câmara. swap_horiz
Art. 23. São atribuições do Presidente de Seção, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno: swap_horiz
III - apresentar informações da Seção para subsidiar o Presidente do CARF na elaboração do relatório de atividades do órgão; swap_horiz
IV - participar da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho; swap_horiz
V - coordenar as atividades dos integrantes do quadro de conselheiros e colaborados da Seção; swap_horiz
VI - assessorar o Presidente do CARF no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento do órgão; e swap_horiz
VII - praticar atos de administração inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. swap_horiz
I - assistir o Presidente de Seção nas matérias técnicas pertinentes à Turma da CSRF; swap_horiz
II - pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência para subsidiar a elaboração de decisões; swap_horiz
III - pesquisar, identificar e registrar a jurisprudência e as matérias passíveis de serem sumuladas; swap_horiz
IV - preparar, sob orientação do Presidente, minuta de despacho e de decisões de Turma da CSRF; swap_horiz
VI - elaborar matérias sobre julgamentos relevantes para divulgação na intranet e na internet; swap_horiz
VII - triar os processos administrativos fiscais retornados à Turma da CSRF; swap_horiz
VIII - distribuir ou sortear processos administrativos fiscais retornados; swap_horiz
IX - efetuar o levantamento da necessidade de processos a serem sorteados para a respectiva Turma da CSRF; swap_horiz
X - subsidiar e atuar no planejamento dos sorteios para a Turma da CSRF, observadas as prioridades, matérias e capacidade de julgamento; swap_horiz
XI - controlar prazos, gerenciar e adotar providências relativas aos processos nas atividades da Turma da CSRF; e swap_horiz
XII - realizar a conferência final, movimentação e a expedição dos processos administrativos conclusos nas atividades da Turma da CSRF.”(NR) swap_horiz
Parágrafo único. O substituto de presidente de Câmara será escolhido dentre os demais Conselheiros representantes da Fazenda Nacional com atuação na Câmara. swap_horiz
Art. 26. São atribuições do presidente de Câmara, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno: swap_horiz
I - dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas da Câmara; swap_horiz
II - apresentar informações da Câmara com vista a subsidiar o presidente da Seção na elaboração do relatório de atividades; swap_horiz
III - participar da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho; swap_horiz
IV - assessorar o presidente da Seção no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento da Seção e da Câmara que preside; swap_horiz
V - praticar atos de administração inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara nas ausências simultâneas do presidente e de seu substituto; e swap_horiz
VI - coordenar e controlar as atividades dos integrantes do quadro de conselheiros e colaboradores. swap_horiz
I - assistir o Presidente de Câmara nas matérias técnicas pertinentes à Câmara; swap_horiz
II - pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência para subsidiar a elaboração de decisões; swap_horiz
III - organizar, distribuir e controlar as atividades dos colaboradores e conselheiros dos colegiados vinculados à Câmara; swap_horiz
IV - pesquisar, identificar e registrar a jurisprudência e identificar as matérias passíveis de serem sumuladas; swap_horiz
V - instruir banco de acórdãos reformados e paradigmas necessários à análise e instrução de exame de admissibilidade; swap_horiz
VI - preparar, sob orientação do Presidente, minuta de despacho, despacho de exame de admissibilidade e de decisões; swap_horiz
VII - elaborar matérias sobre julgamentos relevantes para divulgação na intranet e na internet; swap_horiz
IX - desenvolver outras atividades inerentes às atividades técnicas da Câmara. swap_horiz
II - distribuir ou sortear processos administrativos fiscais retornados; swap_horiz
III - efetuar o levantamento da necessidade de processos a serem sorteados para os colegiados vinculados; swap_horiz
IV - subsidiar e atuar no planejamento dos sorteios para os colegiados vinculados, observadas as prioridades, matérias e capacidade de julgamento; swap_horiz
V - controlar prazos, gerenciar e adotar providências relativas aos processos nas atividades da equipe; swap_horiz
VI - controlar os prazos legais e regimentais de devolução dos processos e prática dos atos processuais e comunicar ao Presidente da Câmara os que se encontrem vencidos, para conhecimento dos conselheiros, titulares e suplentes, e dos integrantes do quadro de colaboradores; e swap_horiz
VII - realizar a conferência final, movimentação e a expedição dos processos administrativos conclusos nas atividades da Câmara.”(NR) swap_horiz
ANEXO II
DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS DO CARF
“Art. 16...................................................................................
§ 3º O Presidente do CARF, na presidência de Turma da CSRF, será substituído pelo Presidente-Substituto ou, na impossibilidade, pelo Presidente da Seção de Julgamento vinculada à respectiva Turma da CSRF, aplicando-se a este último a regra de substituição prevista no inciso I do caput.”(NR) swap_horiz
“Art. 62. ...............................................................................
§ 1º....................................................................................
I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; swap_horiz
II - ....................................................................................
..........................................................................................
e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. “(NR) swap_horiz
“Art.65.............................................................................
............................................................................................
§ 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas.” (NR) swap_horiz
“Art. 67.................................................................................
§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. swap_horiz
..................................................................................................
§ 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.” (NR) swap_horiz
“Art. 71.................................................................................
...............................................................................................
§ 3º No caso do § 2º, será dada ciência ao recorrente do despacho que negar total ou parcialmente seguimento ao seu recurso.” (NR) swap_horiz
“Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos.” (NR) swap_horiz
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.